Acrescenta artigo à Lei nº 10.683, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências" (PL 2480/2011)
Na Câmara dos Deputados, MAURÍCIO TRINDADE apresentou o PL 2480/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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