Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura (PL 6028/2019)
Na Câmara dos Deputados, NERI GELLER apresentou o PL 6028/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Agropecuária
Fontes
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