Permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (PL 5072/2020)
Na Câmara dos Deputados, NERI GELLER apresentou o PL 5072/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública
Fontes
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