ESTABELECE A OPÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, INCLUSIVE DOCENTES, PELO REGIME JURIDICO NO QUAL SERÃO ENQUADRADOS (PL 2986/1989)
Na Câmara dos Deputados, PEDRO CANEDO apresentou o PL 2986/1989 com autoria principal. Ementa oficial: ESTABELECE A OPÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, INCLUSIVE DOCENTES, PELO REGIME JURIDICO NO QUAL SERÃO ENQUADRADOS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública
Fontes
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