Revogar a lei que autorizou as apostas de quota fixa (PL 2663/2025)

Ricardo Salles · Novo · SP

Ricardo Salles apresentou o PL 2663/2025, que revoga a Lei 14.790/2023 e dispositivos da Lei 13.756/2018, encerrando a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Tipo
Ação no mandato
Objetividade
Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
Temas
Regulacao, Politica social, Economia
Ano de referência
2025

Fontes

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