Incluir violência contra a mulher entre as hipóteses de justa causa
Professora Rosa Neide apresentou o PL 770/2021 para incluir a prática de atos de violência contra a mulher entre as condutas que podem motivar demissão por justa causa na Consolidação das Leis do Trabalho.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Mulheres, Trabalho, Combate a violencia
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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