Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988 (PEC 13/2007)
Na Câmara dos Deputados, VALTENIR LUIZ PEREIRA apresentou o PEC 13/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação