Elevar para 30% a fatia de IR e IPI destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 105/2019)
Como senador por Goiás, Vanderlan Cardoso apresentou a PEC 105/2019, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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- Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central (PEC 65/2023)
- Disciplinar o uso das emendas de transferência especial (PLP 252/2025)
- Permitir reaproveitamento de saldos de repasses do FNDE por estados e municípios (PLP 153/2024)
- Estabelecer novos limites e garantias para o crédito consignado de celetistas (PL 1404/2026)
- Tornar impenhoráveis as quotas de cooperativas de crédito (PLP 14/2024)
- Aperfeiçoar o tratamento contábil dos restos a pagar na LRF (PLP 150/2023)