Tornar impositiva a execução das emendas de comissão (PEC 25/2024)
Zequinha Marinho apresentou a PEC 25/2024, que torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Orcamento publico, Congresso, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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