Transferir ao Legislativo a criação de áreas de preservação e a demarcação de terras indígenas (PEC 24/2025)
Como senador pelo Pará, Zequinha Marinho apresentou a PEC 24/2025, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Meio ambiente
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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