Garantir aos indígenas produção e comércio livres, com auxílio técnico da União (PEC 10/2024)
Como senador pelo Pará, Zequinha Marinho apresentou a PEC 10/2024, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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