Estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor (PL 1546/1999)
Na Câmara dos Deputados, ADEMIR LUCAS apresentou o PL 1546/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Direitos
Fontes
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