Reformular o Regime de Recuperação Fiscal dos estados (PLP 31/2024)
O PLP 31/2024, de Aécio Neves, altera a Lei Complementar 159/2017 para permitir que o desequilíbrio fiscal de estados aderentes ao Regime de Recuperação Fiscal seja equacionado de forma definitiva e mais eficiente.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Financas publicas, Divida publica, Federalismo
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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