Regulamentar as atividades dos agentes comunitários de saúde (PL 1628/2015)
André Moura apresentou o PL 1628/2015, que altera a Lei 11.350/2006 para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho e direitos previdenciários.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Servidores publicos, Sus
- Ano de referência
- 2015
Fontes
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