Determinar lei complementar para o contencioso administrativo fiscal (PEC 112/2015)
Como senador pelo Tocantins, Ataídes Oliveira apresentou a PEC 112/2015, que determina a edição de lei complementar para regular o contencioso administrativo fiscal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Justica, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2015
Fontes
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