Submeter ao Senado os advogados escolhidos para o TSE (PEC 66/2016)
Ataídes Oliveira apresentou a PEC 66/2016, que exige aprovação do Senado para os advogados escolhidos pelo STF para compor o Tribunal Superior Eleitoral. A matéria foi arquivada ao final da legislatura.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica eleitoral, Reforma institucional
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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