Exigir qualificação técnica para cargos comissionados (PEC 21/2017)
Como senador pelo Tocantins, Ataídes Oliveira apresentou a PEC 21/2017, que exige qualificação técnico-profissional para nomeações a cargos em comissão e funções de direção na administração pública. A proposta foi arquivada ao final da legislatura.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública, Servidores publicos
- Ano de referência
- 2017
Fontes
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