Limitar a dois dias úteis o repasse das vendas com cartão de crédito (PLS 344/2018)
Como senador pelo Tocantins, Ataídes Oliveira apresentou o PLS 344/2018, que altera a Lei nº 12.865/2013 para limitar em dois dias úteis o prazo em que o comerciante ou prestador de serviço recebe os valores das vendas feitas com cartão de crédito.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Comercio, Sistema financeiro, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2018
Fontes
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