Vedar exigência de exclusividade na antecipação de recebíveis de cartão (PLS 272/2018)
Ataídes Oliveira apresentou o PLS 272/2018 para vedar que a instituição emissora ou credenciadora do cartão de crédito exija exclusividade na antecipação de recebíveis e imponha trava bancária além do necessário para garantir a operação.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema financeiro, Pequenos negocios, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2018
Fontes
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