DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS (PL 4163/1993)
Na Câmara dos Deputados, AVENIR ROSA apresentou o PL 4163/1993 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Agropecuária
Fontes
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