Alterar dispositivos do Código Penal sobre crimes contra a honra (PL 675/2021)
Carlos Fávaro apresentou o PL 675/2021, que modifica os arts. 138 a 141 e o art. 144 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), relativos aos crimes contra a honra.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Direitos fundamentais, Penal
- Ano de referência
- 2021
Fontes
Outras propostas de Carlos Fávaro
- Ver todas as propostas de Carlos Fávaro
- Criar auxílio diesel a caminhoneiros e subsídio de gás para famílias de baixa renda (PEC 1/2022)
- Mudar as regras de destinação de recursos em campanhas eleitorais (PEC 18/2021)
- Ampliar incentivo financeiro à atuação de agentes comunitários de saúde (PL 2822/2026)
- Vincular débitos de veículos ao CPF do responsável, e não ao bem (PL 2823/2026)
- Redefinir o critério das sobras eleitorais no Código Eleitoral (PL 783/2021)
- Regular o exercício das profissões de cozinheiro e gastrônomo (PL 1020/2022)