Vincular débitos de veículos ao CPF do responsável, e não ao bem (PL 2823/2026)
O PL 2823/2026, de Carlos Fávaro, altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que débitos relacionados ao veículo têm natureza pessoal, vinculados ao CPF ou CNPJ do responsável, vedando restrições administrativas como meio indireto de cobrança.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transito, Defesa do consumidor, Regulacao
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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