Redefinir o critério das sobras eleitorais no Código Eleitoral (PL 783/2021)
Carlos Fávaro apresentou o PL 783/2021 para adequar o Código Eleitoral à Emenda Constitucional 97/2017 e redefinir o critério de distribuição das sobras eleitorais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema eleitoral, Reforma politica, Legislação
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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