Definir os índices de correção dos débitos trabalhistas (PL 646/2021)
Carlos Fávaro apresentou o PL 646/2021, que define os índices utilizados na correção dos débitos trabalhistas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Justica do trabalho, Seguranca juridica
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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