Alterar a organização dos serviços de telecomunicações (PL 2643/2022)
Carlos Fávaro apresentou o PL 2643/2022, que acrescenta dispositivo à Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), sobre a organização dos serviços e o órgão regulador do setor.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Telecomunicacoes, Regulacao, Infraestrutura
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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