Obrigar aviso ao dono de veículo apreendido por estacionamento irregular (PL 4413/2025)
Delegado Éder Mauro apresentou o PL 4413/2025, que torna obrigatório o envio de mensagem a proprietários de veículos apreendidos em razão de estacionamento irregular.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transito, Defesa do consumidor, Servicos publicos
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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