Proibir postos de destacar o preço promocional de programa de fidelidade (PL 4412/2025)
Como deputado federal pelo Pará, Delegado Éder Mauro apresentou o PL 4412/2025, que proíbe postos de combustíveis de expor ao consumidor valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em escala ou tamanho superior ao dos valores realmente ofertados.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Regulacao, Energia
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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