Limitar a coparticipação em planos de saúde a 10% da mensalidade (PL 2851/2026)
Eduardo da Fonte apresentou o PL 2851/2026 para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou franquia a 10% do valor da mensalidade do plano de saúde.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Defesa do consumidor, Regulacao
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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- Prever orientação a pais de recém-nascidos no Marco da Primeira Infância (PL 3263/2026)