Aumentar a pena da lesão corporal contra a mulher por razão de gênero (PL 4469/2019)
Como deputado federal por Rondônia, Expedito Netto apresentou o PL 4469/2019, que altera o art. 129 do Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Violencia contra mulher, Legislacao penal, Justica
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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