Qualificar o tráfico de pessoas cometido por estrangeiro (PL 521/2020)
Expedito Netto apresentou o PL 521/2020, que estabelece uma qualificadora para o crime de tráfico de pessoas cometido por estrangeiro que ingresse no país com essa finalidade.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Segurança pública, Justica
- Ano de referência
- 2020
Fontes
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