Disciplinar o abastecimento de veículos em postos revendedores (PL 4470/2019)
Como deputado federal por Rondônia, Expedito Netto apresentou o PL 4470/2019, que dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores com combustíveis automotivos em posto revendedor de combustíveis.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Energia, Regulacao
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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