Obrigar escolas a divulgar o contato do Conselho Tutelar (PL 4628/2019)
Expedito Netto apresentou o PL 4628/2019, que obriga os estabelecimentos de educação básica a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Juventude, Educação, Direitos sociais
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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