Aumentar a pena da violência doméstica e prever perda de cargo ou mandato (PL 3299/2019)
Como deputado federal por Sergipe, Fábio Mitidieri apresentou o PL 3299/2019, que dá nova redação ao § 9º do art. 129 do Código Penal para aumentar a pena do crime de violência doméstica e possibilitar, como efeito da condenação, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Violencia contra mulher, Legislacao penal, Justica
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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