Permitir parcelamento de contribuições previdenciárias dos entes (PL 4549/2021)
Como deputado federal por Sergipe, Fábio Mitidieri apresentou o PL 4549/2021, que dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pela Emenda Constitucional 113/2021.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Previdencia, Financas publicas, Federalismo
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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