Garantir direitos do passageiro no Código de Aeronáutica (PL 5353/2019)
Na Câmara, Fábio Mitidieri apresentou o PL 5353/2019, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) para garantir ao passageiro o transporte, a segurança e a franquia mínima.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Transporte aereo, Regulacao
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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