Rever as condições do consignado após a decretação de calamidade (PL 1428/2020)
Fábio Mitidieri apresentou o PL 1428/2020, que altera a Lei 10.820/2003 para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Credito, Defesa do consumidor, Enfrentamento pandemia
- Ano de referência
- 2020
Fontes
Outras propostas de Fábio Mitidieri
- Ver todas as propostas de Fábio Mitidieri
- Vamos reforçar e ampliar a transparência e o acesso às informações do Governo
- Permitir parcelamento de contribuições previdenciárias dos entes (PL 4549/2021)
- Ampliar deduções do Imposto de Renda para esporte e cultura (PL 3437/2021)
- Atualizar a tabela progressiva do Imposto de Renda (PL 2429/2021)
- Isentar de tributos instrumentos musicais e criar o Pronimb (PL 1562/2021)
- Conceder dedução de IRPJ na doação de vacinas ao SUS (PL 1138/2021)