Parcelar contribuições previdenciárias autorizadas pela EC 113 (PL 4548/2021)
Na Câmara, Fábio Mitidieri apresentou o PL 4548/2021, que dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos arts. 115 e 116 da Emenda Constitucional nº 113/2021.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Previdencia, Financas publicas, Federalismo
- Ano de referência
- 2021
Fontes
Outras propostas de Fábio Mitidieri
- Ver todas as propostas de Fábio Mitidieri
- Vamos reforçar e ampliar a transparência e o acesso às informações do Governo
- Permitir parcelamento de contribuições previdenciárias dos entes (PL 4549/2021)
- Ampliar deduções do Imposto de Renda para esporte e cultura (PL 3437/2021)
- Atualizar a tabela progressiva do Imposto de Renda (PL 2429/2021)
- Isentar de tributos instrumentos musicais e criar o Pronimb (PL 1562/2021)
- Conceder dedução de IRPJ na doação de vacinas ao SUS (PL 1138/2021)