Permitir reduzir o tempo de medida socioeducativa em meio aberto (PL 492/2022)
Como deputado federal por Mato Grosso do Sul, Fábio Trad apresentou o PL 492/2022, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer a possibilidade de redução do tempo de cumprimento das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos da crianca, Justica, Segurança pública
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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- Estabelecer normas gerais de fiscalização financeira da administração pública (PLP 79/2022)