Acrescenta artigo à Lei nº 7.418, para instituir o "Vale-Bicicleta" (PL 6724/2013)
Na Câmara dos Deputados, FERNANDO FERRO apresentou o PL 6724/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para instituir o "Vale-Bicicleta".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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