Facultar aos profissionais da educação as refeições do PNAE (PL 5263/2025)
Na Câmara, Fernando Máximo apresentou o PL 5263/2025, que faculta o consumo das refeições fornecidas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos profissionais de educação em exercício.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Seguranca alimentar, Trabalho
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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