ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 130 DA LEI Nº 8.069, QUE INSTITUI O ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PL 3850/1993)
Na Câmara dos Deputados, JOSÉ FORTUNATI apresentou o PL 3850/1993 com autoria principal. Ementa oficial: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 130 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUI O ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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- Ação no mandato
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- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
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Fontes
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