Revoga o § 7º do art. 39 da Lei nº 9.504 (Lei das Eleições), introduzido pela Lei nº 11.300 (Minirreforma Eleitoral) (PL 517/2007)
Na Câmara dos Deputados, FRANK AGUIAR apresentou o PL 517/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 7º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), introduzido pela Lei nº 11.300 de 10 de maio de 2006 (Minirreforma Eleitoral), acabando com a proibição da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e permitindo a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
Outras propostas de Francineto LUZ de Aguiar
- Ver todas as propostas de Francineto LUZ de Aguiar
- Institui o Dia Nacional do Profissional da Limpeza (PL 2317/2007)
- Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras…
- Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos (PL 1685/2007)
- Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides…
- Dispõe sobre descontos para profissionais do magistério em exercício na educação básica para aquisição de…
- Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de instituições de ensino…