Dispõe sobre normas para a transferência de bens e direitos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras (PL 3417/2004)
Na Câmara dos Deputados, GERSON GABRIELLI apresentou o PL 3417/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas para a transferência de bens e direitos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Direitos
Fontes
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