Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, estabelece condições de reescalonamento (PL 5201/2005)
Na Câmara dos Deputados, GERSON GABRIELLI apresentou o PL 5201/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, estabelece condições de reescalonamento.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
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