Revoga o art. 30 da Lei n° 10.833 (PL 3606/2004)
Na Câmara dos Deputados, GERSON GABRIELLI apresentou o PL 3606/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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