Altera a Lei no 12.318 (PL 10182/2018)
Na Câmara dos Deputados, GORETE PEREIRA apresentou o PL 10182/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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