Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522 (PL 9859/2018)
Na Câmara dos Deputados, GORETE PEREIRA apresentou o PL 9859/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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