Autorizar o Poder Público a construir presídios específicos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher (PL 9047/2017)
Na Câmara dos Deputados, GORETE PEREIRA apresentou o PL 9047/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a construir presídios específicos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Direitos
Fontes
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