Acabar com a revisão obrigatória da prisão preventiva a cada 90 dias (PL 4498/2021)
Como deputado federal por São Paulo, Guilherme Derrite apresentou o PL 4498/2021, que revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal para extinguir a obrigatoriedade de o juiz revisar, a cada noventa dias, a necessidade de manter a prisão preventiva.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Legislacao penal, Justica
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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