Tornar exemplificativo o rol de procedimentos dos planos de saúde (PL 1622/2022)
Na Câmara, Guilherme Derrite apresentou o PL 1622/2022, que acrescenta dispositivo à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para estabelecer como exemplificativo o rol de procedimentos e eventos em saúde.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Defesa do consumidor, Regulacao
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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